Lei Nº 3987/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA PERNAMBUCO, ALTURA DO N° 517, JARDIM ESPERANÇA, NA DIVISA ENTRE A RESIDÊNCIA E A CITADA VIA PÚBLICA, NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DE TERRA NO LOCAL, CONFORME CONSTATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROJETOS E PLANEJAMENTO, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL° 4.375/2006.