Projeto de Lei Nº 4371/2007

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO USO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FISICA OU PSÍQUICA.