Lei Nº 3979/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO USO E REPRESSÃO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FISICA OU PSÍQUICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3979_2007.pdf