Projeto de Lei Nº 4362/2007

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE FUNDAÇÃO VÓ AMBROZINA A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERMOS DA LEI E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000.