Projeto de Lei Nº 4361/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA, DA ÁREA QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DE ARTHUR FARINELLI FILHO, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA A REGULARIZAÇÃO DA GRADE DA ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 11138/2003 E PROCESSO N° 7604/2005.