Lei Nº 3976/2007

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA O HOSPITAL ESPÍRITA FABIANO DE CRISTO, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERMOS DESTA LEI, E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101.