Lei Nº 3954/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 3º , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.617, DE 10 DEZEMBRO DE 2004 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3954_2007.pdf