Projeto de Lei Nº 4342/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ENCARGOS, OS BENS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DESTINADOS AO PROGRAMA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.