LEI

Lei Nº 3945/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ENCARGOS, OS BENS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DESTINADOS AO PROGRAMA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

Arquivos 1

  • LEI3945_2007.pdf PDF · 27,04 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade