Lei Nº 3945/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ENCARGOS, OS BENS DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DESTINADOS AO PROGRAMA DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3945_2007.pdf