Lei Nº 3943/2007

A TABELA 8, ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, PREVISTA NO ANEXO I - ANEXO DE META FISCAIS, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, CONFORME O ANEXO ÚNICO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.