Lei complementar Nº 3983/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: CRIA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEC/LEC3983_2007.pdf