Projeto de Lei Nº 4328/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A COMUNIDADE CRISTÃ ALIANÇA ETERNA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 07.040.817/0001-32, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TEOLÓGICA, UMA CRECHE E SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 1628/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 603,72 METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA NELSON CERCA, SISTEMA DE LAZER 12, JARDIM DOS EUCALIPTOS, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.