Lei Nº 3930/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E A DOAR A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO EXISTENTE, PARA USO EXCLUSIVO DO POSTO DE POLICIA MILITAR A SER INSTALADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, OS BENS MÓVEIS DESCRITOS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI.