Projeto de Lei Nº 4321/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADOS COMO LOTES N°S. 17 E 18 DA QUADRA 13, DO JARDIM VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO I, COM 323,48M QUADRADOS E 29O,52M QUADRADOS RESPECTIVAMENTE, PELO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RUBENS CRISPIM N° 12, LOTE N° 128 DA QUADRA K, DO JARDIM MONTE ALEGRE, COM ÁREA DO TERRENO COM 384,97M QUADRADOS E BENFEITORIAS COM 151,80M QUADRADOS DE PROPRIEDADE DO SENHOR LUIZ DE OLIVEIRA.