Projeto de Lei Nº 4305/2006

O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.875, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PAGAMENTO DO PRÊMIO MENCIONADO NO "CAPUT" DO ARTIGO 1° SERÁ EQUIVALENTE AO VALOR DE 05 (CINCO) VEZES A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OPTANTE.