Lei Nº 3891/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA ANITA GARIBALDI, ALTURA DOS N°S 78,90, 100 E 104, JARDIM VICTORIA, NA DIVISA ENTRE AS RESIDÊNCIAS E A CITADA VIA PÚBLICA, NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DE TERRAS NO LOCAL CONFORME CONSTATADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROJETOS E PLANEJAMENTO.