Projeto de Lei Nº 4287/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER REFEIÇÕES ÀS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES DE 01 DE OUTUBRO (1° TURNO) E 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO (2º TURNO), SE HOUVER, CONSISTENTE EM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, REFRIGERANTES, ÁGUA E LANCHE DA TARDE, PODENDO SER ESTENDIDO O ATENDIMENTO AOS QUE TRABALHAREM PARA A JUSTIÇA ELEITORAL NA RESPECTIVA APURAÇÃO.