Projeto de Lei Nº 4282/2006

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PRISMA, À TITULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS NOS TERMOS DESTA LEI, E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101.