Lei Nº 3880/2006

FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 3.726 DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES FISICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES NO MUNICIPIO.