Projeto de Lei Nº 4273/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEIRA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VOLUNTARIAMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM PEDIDO DE DEMISSÃO.