Lei Nº 3875/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEIRA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VOLUNTARIAMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM PEDIDO DE DEMISSÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3875_2006.pdf