Projeto de Lei Nº 4264/2006

FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO, O SIVIM ­ SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METER, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 50.684, DE 31 DE MARÇO DE 2006, COMPREENDIDO PELO CONJUNTO DE VIAS PRINCIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA, UTILIZADOS PELOS SERVIÇOS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SOBRE PNEUS.