Lei Nº 3870/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO, O SIVIM ­ SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METER, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 50.684, DE 31 DE MARÇO DE 2006, COMPREENDIDO PELO CONJUNTO DE VIAS PRINCIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA, UTILIZADOS PELOS SERVIÇOS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SOBRE PNEUS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3870_2006.pdf