LEI
Lei Nº 3870/2006
FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO, O SIVIM SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METER, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 50.684, DE 31 DE MARÇO DE 2006, COMPREENDIDO PELO CONJUNTO DE VIAS PRINCIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA, UTILIZADOS PELOS SERVIÇOS METROPOLITANOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SOBRE PNEUS.
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