Leis
Lei Nº 3862/2006
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.400,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NO KM 09 DA ESTRADA DE SANTA INÊS, QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÁO PAULISTA DE MEDICINA, NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO BAIRRO SANTA INÊS, Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3862_2006.pdf
Anexos
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