Lei Nº 3860/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE CELSO LUIZ CARMELO, NESTE DISTRITO E MUNICIPIO DE CAIEIRAS, PARA REGULARIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DO AJUÁ, NO TRECHO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 3.365/2006.