Lei Nº 3847/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 4.694,15METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA DR. OLINDO DÁRTORA, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIA PARA A DUPLICAÇÃO DA CITADA VIA PÚBLICA NAQUELE SEGMENTO.