Lei Nº 3854/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE SER\/IÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZEM ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS PARTOS E NASCIMENTOS OCORRIDOS NO MUNICIPIO, EM RAZÃO DE CONVÊNIO MANTIDO COM A PREFEITURA MUNICIPAL.