Lei Nº 3841/2006

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.