Projeto de Lei Nº 4240/2006

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.826/2006, CUJA REGULAMENTAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DO DECRETO N° 5.463/2006, ONDE SERÁ CONSTRUIDA UMA UNIDADE ESCOLAR.