Projeto de Lei Nº 4231/2006

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO MUNICIPIO, INTER\/INDO NA SUA PRESTAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, APLICANDO AS PENALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4231_2006.pdf