Lei Nº 3822/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, PARTE DO LOTE 39, DA QUADRA 20, JARDIM VITÓRIA, COM ÁREA DE 66,60 M QUADRADOS QUE CONSTA PERTENCER A EVILASIO ARAUJO FERRO, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL.