Lei Nº 3821/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE 28,81M QUADRADOS QUE CONSTÁ PERTENCER A ERALDO MAURICIO DOS SANTOS, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS NO LOCAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3821_2006.pdf