Lei Nº 3821/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS PRIMAVERAS, PARTE DO LOTE 4, DA QUADRA 43, JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM ÁREA DE 28,81M QUADRADOS QUE CONSTÁ PERTENCER A ERALDO MAURICIO DOS SANTOS, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS NO LOCAL.