Lei Nº 3803/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A I) ­ RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO; II) ASSINAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PIANEJAMENTO, ATRAVÉS DA UNIDADE DE ARTICULAÇAO COM MUNICIPIOS O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO INCISO I DESTE ARTIGO, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; III) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA OBRA E OU AQUISIÇÕES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3803_2006.pdf