Lei complementar Nº 3790/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EMPREGO – SEMUDEC, CRIADA PELA LEI 3271, DE 31 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDA AO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 FEVEREIRO DE 1995, CRIA O CARGO PÚBLICO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEC/LEC3790_2006.pdf