Projeto de Lei Nº 4166/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.006, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER APOSENTADO OU PENSIONISTA, TER O TERRENO NÃO SUPERIOR A 500M².