Projeto de Lei Nº 4166/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.006, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER APOSENTADO OU PENSIONISTA, TER O TERRENO NÃO SUPERIOR A 500M². Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4166_2005.pdf