Lei Nº 3905/2006

FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PERMITIR QUE AS ATIVIDADES A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.663, DE 14 DE ABRIL DE 2.005, SEJAM DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ABSORVIDAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUALIFICADAS NOS TERMOS DESTA LEI.