PL

Projeto de Lei Nº 4163/2005

FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO.

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