Lei Nº 3770/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3770_2005.pdf