Lei Nº 3769/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE BOTA FORA NO MUNICÍPIO, AS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA RUA MARIA MARGARETE DA CRUZ NO JARDIM MARCELINO.