Projeto de Lei Nº 4151/2005

FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAIUBRIDADE, APÓS VERIFICAÇÃO 'IN IOCOPOR PARTE DO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA.