Projeto de Lei Nº 4151/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES QUE OFEREÇAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAIUBRIDADE, APÓS VERIFICAÇÃO 'IN IOCOPOR PARTE DO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4151_2005.pdf