Lei Nº 3749/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE CEDER LOCAL, PESSOAL, MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA A INSTALAÇÃO DE ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3749_2005.pdf