Projeto de Lei Nº 4144/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA E CONSTRUÇÃO DA SEDE PAROQUIAL.