Projeto de Lei Nº 4144/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS DA PARÓQUIA SANTA RITA DE CÁSSIA E CONSTRUÇÃO DA SEDE PAROQUIAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/PLE/PLE4144_2005.pdf