Lei Nº 3741/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES IRREGULARES COM ÁREA DE ATÉ 100,00M², UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS, CONCLUÍDAS ANTERIORMENTE À DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3741_2005.pdf