Projeto de Lei Nº 4132/2005

O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL N° 2748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É COMPOSTO DE 08 (OITO) MEMBROS.