Lei Nº 3729/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM DISPENSA DE LICITAÇAO, DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP-ONG FUNDAÇÃO MELHORE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3729_2005.pdf