Projeto de Lei Nº 4109/2005

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL, VISANDO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E ORIENTAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA SNT, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.