Lei Nº 3712/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL, VISANDO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E ORIENTAR A INSTRUMENTALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA SNT, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3712_2005.pdf