Projeto de Lei Nº 4077/2005

FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, EM TODO O SEU TERRITÓRIO, A INSTALAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS E DE REEDUCAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A ABRIGAR MENORES INFRATORES.