Projeto de Lei Nº 4070/2005

PARA FINS DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DO PROGMMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.001, OS EMPREENDIMENTOS IMPLEMENTADOS PELO REFERIDO PROGRAMA, FICA ISENTO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA. DE APROVAÇÃO DE PROJETOS.