Projeto de Lei Nº 4066/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR OS BENS ABAIXO RELACIONADOS, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À SRA. MARIA DO LIVRAMENTO SILVA XAVIER, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB RG N° 37.472.763-6 E DO CPF N° 240.673503-68, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANGELINA FAVA SCHIAVO, N° 599, VILA DOS PINHEIROS, EM RAZÃO DOS DANOS QUE LHES FORAM CAUSADOS PELA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO LOCAL.